A exploração do jogo de fortuna ou azar, pode ocorrer, mediante contrato administrativo de concessão celebrado com o Estado de Cabo Verde ou titular de uma licença especial atribuída nos termos dos artigos 9º e 13º da Lei de jogos (Lei n.º 77/VII/2005, de 16 de agosto, alterada pela Lei n.º 62/VII/2010, de 31 de maio) e demais legislações aplicáveis, em:

• Salas de jogos em hotéis de 4 ou mais estrelas;
• Salas de jogos integradas em casinos;
• Salas de jogos inseridas em empreendimentos turísticos com classificação igual ou superior a 4 estrelas situados fora das zonas de jogos, com natureza meramente complementar em relação à atividade principal e apenas para os clientes hospedados.

Os procedimentos para a atribuição de licenças especiais para a exploração dos jogos de fortuna ou azar estão regulados no Decreto-lei n.º 23/2012, de 8 de Agosto.

As concessões reportam-se a zonas de jogos, podendo ser fixado, através de contrato de concessão, o exclusivo a favor de um concessionário ou um número limite de concessionários em cada zona de jogo.

Zonas de Jogo existentes:

• Ilha de São Vicente
• Ilha do Sal
• Ilha da Boavista
• Ilha do Maio
• Ilha de Santiago

Zonas de Jogos concessionadas:

• Sal – Casino Royal (Resolução n.º 52/2013, de 11 de abril)

1. Durante os 7 primeiros anos após a entrada em exploração, por força do contrato de concessão, o Governo não pode conceder mais licenças de Jogo para esta zona.

• Santiago – Hotel Casino (Resolução n.º 61/2015, de 20 de julho)

1. O contrato de concessão celebrado para a exploração de Jogo de Fortuna ou Azar nesta zona prevê um período de 15 anos de exclusividade para o jogo de base territorial e de 10 anos de exclusividade para o jogo online. Durante esse período, por força do referido contrato, o Governo não pode conceder mais licenças do Jogo.

Zonas de Jogos disponíveis para concessão:

• Vicente
• Boavista
• Maio

Jogos autorizados:

• Jogos Bancados em Banca Simples ou Duplas:
  1. Bacará Ponto de Banca
  2. Banca Francesa
  3. Boulé
  4. Cussec
  5. Ecarté Bancado
  6. Roleta Francesa
  7. Roleta Americana com um Zero

• Jogos Bancados em Bancas Simples:
  1. Black Jack/21´
  2. Chukluck
  3. Pocker sem Descarte e Trinta e Quarenta Jogos Bancados em Bancas Duplas Bacará de Banda Limitado
  4. Craps

• Jogo Bancado:
  1. Keno

• Jogos Não Bancados:
  1. Bacará Chemin de Fer
  2. Bacará de Banca Aberta
  3. Ecarté
  4. Bingo
  5. Póquer Sintético

• Jogos em Máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas.

Sujeitos das Concessões – Proponentes e Concessionários
Podem propor-se a adjudicação de concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar:

• Apenas Sociedades anónimas constituídas em Cabo Verde;
• As proponentes devem ter como exclusivo objecto social a exploração de jogos de fortuna ou azar;
• Pessoas colectivas ou singulares proprietárias de empreendimentos turísticos com classificação igual ou superior a 4 estrelas;
• Excepcionalmente pessoas singulares de reconhecida reputação ou pessoas colectivas que não preencham os requisitos anteriores.

Obrigações Legais

• Pagamento de um Prémio ao Estado como contrapartida da atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar que varia entre 20.000.000$00 a 264.000.000$00;
• Prestação de Caução para garantia do bom cumprimento do contrato de concessão;
• Seguro dos Bens do Estado, ou para ele reversíveis, afectos à concessão;
• Pagamento do Imposto Especial sobre o Jogo de 10%, que irá incidir sobre a receita bruta declarada;
• Contrapartidas pelo uso de bens pertencentes ao Estado afectos à Concessão.

A organização e o funcionamento dos casinos e das salas de jogos são regulados pelo Decreto-lei n.º 71/2015, de 7 de novembro, que determina que os casinos devem ser organizados de modo a assegurar a lisura e a honestidade do jogo, a concentração e comodidade dos jogadores e a proporcionar uma oferta turística de alta qualidade.

Os casinos podem ser propriedade de concessionária ou pertencer ao domínio privado do Estado.

Os casinos que sejam propriedade de concessionária revertem para o Estado no termo da concessão se o contrato de concessão assim o determinar.