O Regime Jurídico para o Jogo de Base Territorial define o procedimento para o reconhecimento, pela IGJ das entidades habilitadas a certificar os sistemas técnicos de jogo físico, bem como as regras a que as mesmas ficam vinculadas no exercício da atividade de certificação desses mesmos sistemas.

Em face disso, foi reconhecida a empresa BMM, enquanto entidade certificadora de sistemas técnicos de jogo físico, sem prejuízo de as concessionárias escolherem outras empresas, mas estas terão que ser acreditadas pela IGJ nos termos legais.