Perguntas Frequentes
Solicito confirmação da hora limite de entrega da proposta, assim como confirmação da morada de entrega da mesma.
Horário : ás 17H:00
Morada : Inspecção Geral de Jogos Avenida Cidade de Lisboa – Prédio Bó casa 2º Andar Esquerdo -Várzea Praia – Ilha de Santiago CaboVerde
Gostaria de saber qual o prazo que deverá constar da garantia bancária da caução inicial, para que a possamos emitir.
O prazo a constar na garantia bancária é de 6 meses.
Da leitura da legislação, entendemos que, nesta fase, teremos de declarar o tempo que levaremos a apresentar o ante-projeto e projeto de execução, onde então estes temas serão então abordados.
O conjunto das legislações deixa entender que o proponente deva indicar o projecto bem como respectivo prazo de execução, e nesse caso não falamos do projecto de construção. O projecto de construção, das salas, ou do Casino, fazem parte do projecto principal, pelo que, devem ser apresentados logo que solicitados pela comissão de avaliação, que estipulará um prazo para o efeito, durante a fase da avaliação das propostas. O projecto final, terá de ser aprovado pela CAPO (Comissão de Acompanhamento de Obras da IGJ), pelo que, o mesmo será apresentado e negociado durante a negociação do contrato, pois, dele fará parte integrante.
Para esta fase de candidatura é suficiente apresentar uma planta do espaço proposto para o desenvolvimento do Casino, indicando que se cumpre o espaço mínimo indicado (550 m2), mas ainda sem o detalhe da implantação dos equipamentos/ uso de cada um dos espaços
Sim, se se tratar de salas de jogos inseridas em empreendimentos turísticos e em Casinos, isto é, é necessário fazer diferença entre salas de jogos inseridas em empreendimentos turísticos e em Casinos, todavia aceita-se, para esta fase a planta do espaço, desde que tenha o espaço mínimo exigido.
Gostaríamos de estar absolutamente seguros de que a proposta poderá ser entregue até ao dia 11 de Fevereiro de 2012 (de acordo com a última informação recebida). Fomos ainda informados que dado se tratar de um sábado, a referida proposta poderá ser entregue
O CPC (Código de Processo Civil), no item relativo aos prazos, diz que se o mesmo terminar num feriado, fim de semana, etc, que o mesmo passa para o 1.º dia útil subsequente, pelo que, sim, pode ser entregue até dia 13 de Fevereiro Segunda Feira.
A prestação da caução, nos termos do artigo 8º/3f) do Decreto-Regulamentar 9/2011, na modalidade de depósito à ordem da IGJ, requer o pagamento através de guia específica ou a IGJ dispõe de uma conta bancária para este propósito e, se sim, quais os detalhes
Segue o Modelo GP10 referente ao pagamento da caução, e os respectivos dados bancárias .
Se o concurso para as outras concessões ficar deserto e apenas a nossa for aprovada não nos parece lógico ter que suportar todos os custos da IGJ…o que está previsto nesta situação
A lei prevê como resolver esta situação, isto é, o Estado assume parte dos encargos caso estes ponham em causa a viabilidade económica da concessão.
Quais são os encargos complementares do concessionário (fardas, alimentação, transportes) ?
Os encargos complementares são discutidos e definidos no contrato.
Quantos funcionários e que custos estão previstos para o funcionamento de uma concessão?
O nº de funcionários disponíveis para cada concessão, depende da actividade da própria concessionária.
Quais são os custos actuais da IGJ ?
Os Custos actuais da IGJ, não são determinantes, visto que a IGJ funciona neste momento em regime serviços mínimos, pelo que, achamos não ser pertinente o fornecimento dos mesmos.
Quais os detalhes bancários para se proceder ao depósito da caução, nos termos do n.º 2 do artigo 21º do DL 72/2005 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 8º do Decreto Regulamentar 9/2011?
Para o efeito junto enviamos guia de pagamento com as referências bancárias.
A portaria referida no n.º 2 do artigo XVI referente ao modelo de segurança física e lógica já se encontra publicada? Poderia nos dar a referência da mesma?
Sobre esta matéria, elaboramos os termos de referência, os quais podem ser requisitados através do nosso site www.igj.cv (opção Requisitar TDR´S). Informamos que o custo da aquisição e de 100.000$00 (cem mil esdudos).
Os 90 dias correspondem a dias úteis ou corridos? Qual o prazo que a IGJ considera final para a entrega das propostas?
O prazo limite de entrega das candidaturas é o dia 11 de Fevereiro .
Poderá ser enviado o decreto 63/10 de 27.12.2010 ?
Disponível no nosso site www.igj.cv
Relativamente à área mínima da sala de jogos (400 m2), poderá esta também ser faseada em função do número de máquinas?
Não.
O facto de ser indicado que o Casino deverá ter capacidade para albergar 100 máquinas e 10 mesas, este poderá iniciar a exploração com um número inferior. Existe algum mínimo para as máquinas/mesas em exploração?
Pode iniciar com um número inferior, mas não existe qualquer mínimo para as máquinas/bancas
O Poker tradicional (mesa), incluindo torneios, publicidade e filmagens poderá ser jogado na sala de jogos ?
Os jogos autorizados vêm descritos no art.º 8º n.º 1. da Lei de Jogos.
A entidade exploradora do Casino suportará os custos (totalidade ou parte deles) referentes à actividade da Inspecção Geral de Jogos?
“ A quota parte dos encargos a suportar por cada uma das empresas concessionárias ou titulares de licenças especiais é obtida multiplicando o orçamento global ordinário da IGJ por um factor a fixar anualmente por Despacho do membro do Governo da tutela, de modo a que a soma dos factores seja igual à unidade, o qual é igualmente aplicado em eventuais reforços das dotações do mesmo orçamento” art.º 22º nº3 do DL 30/2010, de 23 de Agosto de 2010.
O edifício onde será desenvolvido o Casino está incluído na reversão para o Estado no termo da concessão?
“ Os casinos que sejam propriedade de concessionária revertem para o Estado no termo da concessão, se o contrato de concessão assim o determinar” art. 61 n.º 2 da Lei 62/VII/2010 de 31 de Maio.
