Jogo Online

O Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, aprovado pela Lei n.º 77/VI/2005, de 16 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 62/VII/2010, de 31 de maio, centra, fundamentalmente, na vertente de base territorial da atividade. Não obstante, admite no seu artigo 9.º, a possibilidade de atribuição de licenças especiais, designadamente, de acordo com o disposto na alínea d) do seu n.º 1, para a aceitação de apostas ou a realização de jogos através de meios de comunicação de dados ou transmissão de informações ou de suportes informáticos, com pagamentos pelas mesmas vias ou através do sistema bancário.

Nessa descrição, integram, a exploração e prática de jogos e apostas de fortuna ou azar desenvolvidos à distância, através de plataformas eletrónicas, informáticas, telemáticas, e interativas ou de quaisquer outros meios técnicos utilizáveis para este fim, vulgarmente designados de jogos e apostas online.

O enquadramento desta modalidade de jogos, constam, do Decreto-lei 73/2015 de 31 de dezembro, cujo regime é aplicável em todo território nacional às seguintes modalidades de jogos e apostas online:

  • Apostas mútuas e a cota sobre resultados de eventos desportivos realizados em Cabo Verde ou fora das suas fronteiras;
  • Apostas mútuas e a cota sobre resultados de eventos sociais e mundanos que tenham lugar em Cabo Verde ou fora das suas fronteiras;
  • Apostas sobre sorteios de números e lotarias;
  • Jogo do bingo quando praticado em modo simples ou de torneio;
  • Modalidades previstas no artigo 8º, da lei nº77/VI/2005, de 16 de Agosto, quando aplicável, em modo simples ou de torneio;
  • Póquer hold `em e póquer Omaha em modos simples ou de torneio;
  • E jogos de media.

Excluem-se do seu âmbito:

  • Os jogos e apostas realizados através de terminais usados exclusivamente para busca e oferta de temas de jogo ou para a tomada de apostas, colocados em locais autorizados estritamente para esse fim.

O direito de explorar jogos e apostas online é reservado ao Estado e pode ser atribuído a entidades de direito privado, mediante licença, nos termos legalmente estabelecidos, conforme o estipulado no Decreto-lei 73/2015 de 31 de dezembro, no Capítulo respeitante ao Regime de Exploração.

A atribuição de licenças para explorar esta modalidade de jogo pode decorrer da submissão individual de projectos, da oferta pública de licenças para exploração de determinados jogos ou apostas, ou de convites dirigidos a entidades determinadas, às quais sejam reconhecidas capacidades e idoneidade para o efeito.

O pedido de licença é dirigido ao departamento governamental responsável pelo sector do turismo, formulado em modelo próprio emitido pela Inspeção Geral de Jogos, e instruído com os comprovativos das condições estabelecidas nos artigos 7º e 8º do diploma acima mencionado.

Nesta base, a MLD Cabo Verde Entretenimento, S.A, promotora do hotel casino, na zona de jogo de Santiago, irá explorar o jogo online, em regime de exclusividade por um período de 10 anos, no âmbito do contrato de concessão assinado com o Governo de Cabo Verde a 22 de Julho de 2015, em Macau.

O Decreto-regulamentar n.º 1/2019, de 24 de janeiro, é o diploma legal que tem por objetivo definir o conjunto de requisitos técnicos e funcionais a que devem obedecer os sistemas operativos e do controlo do jogo e apostas online, os seus componentes e interfaces, a desenvolver e instalar no âmbito e para o exercício das licenças adjudicadas, assim como assegurar todas as vertentes da ação regulatória.

Deste modo, ficam, assim, criadas as condições para a integração da vertente online da atividade, no domínio contributivo, e bem como, a integração de medidas cautelares de controlo dos ilícitos associados aos jogos e apostas de fortuna ou azar e de proteção dos menores e das camadas sociais mais vulneráveis.

O presente regulamento prossegue e materializa as exigências estabelecidas nos artigos 9º e 14º do Decreto-lei 73/2015 de 31 de dezembro, visando a acção e instrumentos das sociedades detentoras de licenças de exploração de jogos e apostas online e das entidades certificadoras, assim como o modo e meio a usar pela IGJ.

As sociedades exploradoras estão obrigadas, nos termos dos artigos 28º e 29º do Decreto-lei 73/2015 de 31 de dezembro à criação e registo na internet de um endereço, com o nome de domínio subordinado a uma localização “cv” e a instalar um sítio com o respectivo nome de domínio através do qual possam operar a atividade de jogos e apostas online.

O registo nos sítios de jogos e apostas das sociedades exploradoras é permitido a jogadores nacionais ou estrangeiros, residentes ou não em Cabo Verde, sob condição de reunirem os requisitos legalmente estabelecidos.

As regras e modelo de dados para a informação a manter no repositório seguro de dados, no âmbito da licença de exploração e prática desta modalidade de jogos, estão fixadas na Portaria n.º 47/2018, de 28 de dezembro.