JUNKET – Promotores do Jogo

A exploração e prática de jogos de fortuna e azar, tanto na vertente de base territorial da atividade, como nos jogos e apostas online, rege-se por princípios de respeito pelos direitos legalmente reconhecidos dos cidadãos.

A IGJ vai apresentar ao Governo o Regulamento das Práticas de Junket para o Jogo que tem por objeto estabelecer e aprovar o regime jurídico a que deve obedecer a atividade de junket para os jogos e apostas de fortuna ou azar.

O regime estabelecido neste diploma é aplicável em todo o território nacional a ações relacionadas com a atividade de junket para os jogos e apostas de fortuna ou azar em casino, designadamente quanto a condições de licenciamento, idoneidade, direitos e obrigações