17/02/2023 - B.O. 562 - Série-I_Decreto-regulamentar-nº-2-2023 - Autoriza abertura do concurso público para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Jogo de São Vicente 28/08/2020 - B.O. 103 - Série-I_Decreto-lei-nº-62-2020 - Cria lotarias Instantâneas - Raspadinha e Troco Solidário 30/01/2020 - B.O. 11-1-Série-I - Aprova as bases do contrato administrativo_Exploração Jogos Sociais 08/04/2019 - Resolução Nº41-2019_40 Aprova a Minuta de Adenda á Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e a MLD CV S.A 26/12/2018 - Portaria n.º 47/2018, de 28 de dezembro – fixa as regras e modelo de dados para a informação a manter no repositório seguro de dados, no âmbito da licença de exploração e prática do jogo online 09/01/2017 - Portaria n.º 1/2017, de 9 de janeiro – estabelece e aprova as regras básicas de execução dos jogos e apostas de fortuna ou azar legalmente permitidos, bem como as regras de execução das modalidades dos jogos e apostas de fortuna e azar 20/07/2015 - B.O. Nº42, Resolução Nº59-2015 Aprova a Minuta Convenção de Estabelecimento entre o Estado Cabo Verde e a MLD CV. SA 06/05/2013 - B.O Nº13 Extracto Publicação Sociedade nº 169-2019_25 Certifica sociedade denominada firma Casino Royal, SA 11/04/2013 - B.O Nº20 - Adjudica uma licença para a exploração de Jogo de Fortuna ou azar à empresa 31/08/2012 - B.O Nº51 - Decreto-Lei nº 26-2012 Regula o Exercício da Atividade de Exploração do Jogo do Bingo 08/08/2012 - B.O Nº47 - Decreto-Lei nº 23-2012_51 Regula os Procedimentos para a atribuição de licenças especiais 21/06/2012 - B.O. Nº36 -Decreto Lei nº 15/2012 - Regula troca de fichas por cheques nas salas de jogos 09/11/2011 - B.O Nº43 Série II - Anúncio de concurso para concessão de licenças de exploração da actividade de jogo de fortuna ou azar,nas zonas de jogo de Santiago, São Vicente, Boa Vista, Maio e Sal 25/10/2010 - B.O Nº41 - Decreto-Lei nº 36-2010 _Que cria Estatuto jurídico-legal e quadro Privativo Inspeção Geral de Jogos - REVOGADO 31/05/2010 - Lei n.º 62/2010, de 31 de Maio – Estabelece o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar 07/11/2005 - Decreto-lei n.º 73/2005, de 7 de novembro – Estabelece as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo 07/11/2005 - Decreto-lei n.º 71/2005, de 7 de novembro - define um conjunto de regras sobre as características dos casinos, as atividades que nele podem ser desenvolvidas, para além do jogo e os respetivos órgãos de direção e regras essenciais respeitantes à prática dos jogos nas salas de jogos 10/08/2020 - B.O. 96 - Série - Fixa as custas e prémios devidos pela atribuição de licença especial para a exploração de jogos e apostas online 13/05/2019 - B.O. Nº52 - Lei nº 54-IX-2019_52 (1) Série I - Define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais 24/01/2019 - Decreto-regulamentar n.º 1/2019, de 24 de janeiro – aprova o regulamento sobre requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativos e de controlo dos jogos e apostas online 31/12/2015 - Decreto-Lei nº 73-2015_86 Regula a Exploração e Prática de Jogos e Apostas de Fortuna ou Azar Desenvolvidos á Distância 20/07/2015 - B.O. Nº 86 - Resolução n.º 61/2015, de 20 de julho – Adjudica uma licença para exploração do jogo de fortuna ou azar à empresa MLD Cabo Verde Entretenimento, S.A. – ilha de Santiago. 29/04/2014 - B.O Nº30 - Decreto-Lei nº 25-2014 Aprova plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS da Inspeção Geral de Jogos) 11/02/2013 - B.O. Nº9 Decreto-Lei nº 8 Estabelece os Critérios de Organização Relativos à Segurança Física e Lógica nos Casinos 16/08/2012 - B.O Nº48 - Portaria Nº 35-2012 Criterios e Normas Equipamentos de Jogos nos Casinos e Salas de Jogos 21/06/2012 - B.O. Nº36 -Decreto Lei nº 16/2012 - Regula a instalação do serviço de câmbios por concessionária de jogos de fortuna ou azar 15/06/2012 - B.O Nº34 - Resolução nº 32-2012 Adjudica Provisorianmente 3 Licenças para Exploração do Jogo de Fortuna ou Azar 27/06/2011 - B.O Nº22 - Decreto-regulamentar n.º 9/2011, de 27 de junho – Autoriza a abertura do concurso público para concessão da exploração de jogos de fortuna e azar. 23/08/2010 - B.O Nº32 - Decreto-Lei nº 30-2010 Cria a Inspeção-Geral de Jogos, abreviadamente IGJ, integrada no Ministério do Turismo, Industria e Energia 12/01/2009 - Resolução nº1, Janeiro 2009 Aprova a Minuta Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado Cabo Verde e a Fortim Mindelo SA 07/11/2005 - Decreto-lei n.º 72/2005, de 7 de novembro – Regula os procedimentos para a atribuição de concessões e de licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar previstas no regime jurídico dos jogos de fortuna ou azar 16/08/2005 - B.O Nº33 - Lei 77/VI/2005 de 7 de agosto de 2005 - Estabelece o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar – ALTERADO 28/12/1999 - B.O Nº 47 - Lei nº 117/V/1999 - Estabelece o Regime Jurídico da Exploração do Jogo de Fortuna ou Azar - REVOGADO (pela Lei 77/VI-2005, no seu artigo 119.º). 20/08/1977 - Decreto-lei n.º 76/77, de 20 de agosto de 1977 – Autoriza a Cruz Vermelha de Cabo Verde a organizar um serviço de loteria em todo o território nacional e aprova o respetivo regulamento
