IGJ > Legislação

13/06/2024 – B.O – 55 – Série I – Decreto Regulamentar nº 9/2024 – Autoriza a abertura de concurso restrito para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo de São Vicente

03/04/2023 – B.O - 35 - Série I _ Resolução n.º 24/2023 - Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa

05/02/2021 - B.O - 12 Série I; Identifica e concretiza os projetos e as áreas financiados pelos fundos consignadas ao Tesouro “ provenientes dos resultados liquidos dos jogos sociais explorados pela concessionária, fixando as respectivas percentagens 

28/08/2020 - B.O. 103 - Série-I_Decreto-lei-nº-62-2020 - Cria lotarias Instantâneas - Raspadinha e Troco Solidário

30/01/2020 - B.O. 11-1-Série-I - Aprova as bases do contrato administrativo_Exploração Jogos Sociais

08/04/2019 - Resolução Nº41-2019_40 Aprova a Minuta de Adenda á Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e a MLD CV S.A

 

26/12/2018 - Portaria n.º 47/2018, de 28 de dezembro – fixa as regras e modelo de dados para a informação a manter no repositório seguro de dados, no âmbito da licença de exploração e prática do jogo online

 
09/01/2017 - Portaria n.º 1/2017, de 9 de janeiro – estabelece e aprova as regras básicas de execução dos jogos e apostas de fortuna ou azar legalmente permitidos, bem como as regras de execução das modalidades dos jogos e apostas de fortuna e azar 

20/07/2015 - B.O. Nº42, Resolução Nº59-2015 Aprova a Minuta Convenção de Estabelecimento entre o Estado Cabo Verde e a MLD CV. SA

 

06/05/2013 - B.O Nº13 Extracto Publicação Sociedade nº 169-2019_25 Certifica sociedade denominada firma Casino Royal, SA

 

11/04/2013 - B.O Nº20 - Adjudica uma licença para a exploração de Jogo de Fortuna ou azar à empresa

 

31/08/2012 - B.O Nº51 - Decreto-Lei nº 26-2012 Regula o Exercício da Atividade de Exploração do Jogo do Bingo

 

08/08/2012 - B.O Nº47 - Decreto-Lei nº 23-2012_51 Regula os Procedimentos para a atribuição de licenças especiais

 

21/06/2012 - B.O. Nº36 -Decreto Lei nº 15/2012 - Regula troca de fichas por cheques nas salas de jogos

 

09/11/2011 - B.O Nº43 Série II - Anúncio de concurso para concessão de licenças de exploração da actividade de jogo de fortuna ou azar,nas zonas de jogo de Santiago, São Vicente, Boa Vista, Maio e Sal 

25/10/2010 - B.O Nº41 - Decreto-Lei nº 36-2010 _Que cria Estatuto jurídico-legal e quadro Privativo Inspeção Geral de Jogos - REVOGADO

 

31/05/2010 - Lei n.º 62/2010, de 31 de Maio – Estabelece o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar

 

07/11/2005 - Decreto-lei n.º 73/2005, de 7 de novembro – Estabelece as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

 
07/11/2005 - Decreto-lei n.º 71/2005, de 7 de novembro - define um conjunto de regras sobre as características dos casinos, as atividades que nele podem ser desenvolvidas, para além do jogo e os respetivos órgãos de direção e regras essenciais respeitantes à prática dos jogos nas salas de jogos

26/04/2024 – B.O – 37 – Série I – Resolução nº 37/2024 – Dá por encerrado o concurso público para adjudicação da concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo de São Vicente autorizado pelo Decreto-Regulamentar n2/2023, de 17 de fevereiro

17/02/2023 - B.O. 562 - Série-I_Decreto-regulamentar-nº-2-2023 - Autoriza abertura do concurso público para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Jogo de São Vicente

16/02/2021 B.O - 18 – Série I _ Aprova o Estatuto do Departamento de Jogos dos Jogos Sociais

10/08/2020 - B.O. 96 - Série - Fixa as custas e prémios devidos pela atribuição de licença especial para a exploração de jogos e apostas online 

13/05/2019 - B.O. Nº52 - Lei nº 54-IX-2019_52 (1) Série I - Define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais

 

24/01/2019 - Decreto-regulamentar n.º 1/2019, de 24 de janeiro – aprova o regulamento sobre requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativos e de controlo dos jogos e apostas online

 

31/12/2015 - Decreto-Lei nº 73-2015_86 Regula a Exploração e Prática de Jogos e Apostas de Fortuna ou Azar Desenvolvidos á Distância

 

20/07/2015 - B.O. Nº 86 - Resolução n.º 61/2015, de 20 de julho – Adjudica uma licença para exploração do jogo de fortuna ou azar à empresa MLD Cabo Verde Entretenimento, S.A. – ilha de Santiago. 

29/04/2014 - B.O Nº30 - Decreto-Lei nº 25-2014 Aprova plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS da Inspeção Geral de Jogos)

 

11/02/2013 - B.O. Nº9 Decreto-Lei nº 8 Estabelece os Critérios de Organização Relativos à Segurança Física e Lógica nos Casinos

 

16/08/2012 - B.O Nº48 - Portaria Nº 35-2012 Criterios e Normas Equipamentos de Jogos nos Casinos e Salas de Jogos

 

21/06/2012 - B.O. Nº36 -Decreto Lei nº 16/2012 - Regula a instalação do serviço de câmbios por concessionária de jogos de fortuna ou azar

 

15/06/2012 - B.O Nº34 - Resolução nº 32-2012 Adjudica Provisorianmente 3 Licenças para Exploração do Jogo de Fortuna ou Azar

 

27/06/2011 - B.O Nº22 - Decreto-regulamentar n.º 9/2011, de 27 de junho – Autoriza a abertura do concurso público para concessão da exploração de jogos de fortuna e azar. 

27/12/2010 - B.O – 50 - Série I Decreto lei Nº 63-2010_50 Alterado 72_2005 

23/08/2010 - B.O Nº32 - Decreto-Lei nº 30-2010 Cria a Inspeção-Geral de Jogos, abreviadamente IGJ, integrada no Ministério do Turismo, Industria e Energia 

12/01/2009 - Resolução nº1, Janeiro 2009 Aprova a Minuta Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado Cabo Verde e a Fortim Mindelo SA

 
07/11/2005 - Decreto-lei n.º 72/2005, de 7 de novembro – Regula os procedimentos para a atribuição de concessões e de licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar previstas no regime jurídico dos jogos de fortuna ou azar 

16/08/2005 - B.O Nº33 - Lei 77/VI/2005 de 7 de agosto de 2005 - Estabelece o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar – ALTERADO

 

28/12/1999 - B.O Nº 47 - Lei nº 117/V/1999 - Estabelece o Regime Jurídico da Exploração do Jogo de Fortuna ou Azar - REVOGADO (pela Lei 77/VI-2005, no seu artigo 119.º).

20/08/1977 - Decreto-lei n.º 76/77, de 20 de agosto de 1977 – Autoriza a Cruz Vermelha de Cabo Verde a organizar um serviço de loteria em todo o território nacional e aprova o respetivo regulamento