Este manual é um esforço de sistematização e aprofundamento das matérias ligadas ao jogo de fortuna ou azar. Divide-se essencialmente em três grandes capítulos: Deveres Gerais do Exercício Público, Exercício de Inspeção do Jogo e Procedimento Administrativo.

Este instrumento fornece a chave da compreensão dos deveres dos inspetores de jogos, enquanto funcionários da Administração Pública, das rotinas diárias dos casinos de base territorial, de ações de controle de casinos online e de tipos de processos administrativos.

O manual procura identificar aspetos relevantes da regulação e inspeção, bem como os valores a eles associados, o modo de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e ao respeito e promoção do jogo responsável.

O referido Manual de Procedimentos não se destina à consulta pública.