O Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, aprovado pela Lei n.º 77/VI/2005, de 16 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 62/VII/2010, de 31 de maio, determina os tipos de procedimentos de atribuição da concessão, no Capítulo respeitante a Concessões e Licenças Especiais.

Prevê, que a concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar é formalizada através de um acto de adjudicação

provisória e pela posterior celebração de contrato administrativo de concessão. E que, a adjudicação é em regra precedida de concurso público. Porém, o Conselho de Ministros pode decidir a realização de concurso limitado por prévia qualificação ou de concurso limitado sem apresentação ou com pré-selecção.

Em circunstâncias em que se verifique ou antecipe a impossibilidade de suscitar a participação de vários concorrentes, ou em que um interessado tenha características que o recomendem especialmente para a atribuição da concessão, esta pode ser feita por ajuste directo.

Os procedimentos para a atribuição de concessões e de licenças especiais são regulados pelo Decreto-lei n.º 72/2005, de 7 de novembro.

O concurso inclui as seguintes fases:

1. Abertura
2. Apresentação a concurso
3. Abertura das propostas e decisão sobre a admissão das concorrentes
4. Consulta e negociação
5. Adjudicação.

Os concursos são abertos por decreto-regulamentar, onde se indica a modalidade do concurso.